Data:
02/02/1993
Descritores:
Secção:
Área:
Meio Processual:
Decisão:
Jurisprudência:
Votação:
Relator:
Área Temática:
Jurisprudência Estrangeira:
Jurisprudência Internacional:
Jurisprudência Nacional:
Doutrina:
Legislação Comunitária:
Legislação Nacional:
Ref.s Publicação:
Trib. de Recurso:
Trib. de Recurso - Proc.:
Sumário
No domínio do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, é nulo o contrato de compra e venda de terreno destinado a construção urbana de um prédio misto onde já estava implantado um outro edifício, por violação do artigo 1 desse diploma legal.